PDF Coisa Julgada Sobre Questão

Coisa Julgada Sobre Questão

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Resumo: O presente trabalho busca apresentar o collateral estoppel, teoria da common law, desenvolvida como modelo de preclusão de questões debatidas dentro do processo para que sirva de auxílio interpretativo para as disposições do CPC 2015. O

COISA JULGADA (NCPC)

496) também impede a extensão da coisa julgada à resolução da questão prejudicial na fundamentação dessa decisão. Enunciado 439 do FPPC: nas causas contra a Fazenda Pública, além do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 503, §§ 1º e 2º, a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental depende de remessa

(PDF) Coisa julgada sobre questão, inclusive em benefício

Área do Direito: Processual Resumo: O texto trata da coisa julgada sobre questão, tema recentemente introduzido no direito processual brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015. Valendo se do direito comparado, considera o collateral estoppel