PDF; Acto E Processo Regressando Ao Dogma Da Irrelevância Da Vontade Na Interpretação E Nos Vícios Do Acto Postulativo
Acto E Processo Regressando Ao Dogma Da Irrelevância Da Vontade Na Interpretação E Nos Vícios Do Acto Postulativo
COLECAO O NOVO PROCESSO CIVIL ACTO E PROCESSO
Sinopse: Obra pertencente a Coleção “O novo processo civil”. A obra “Acto e Processo” escrita pela Professora Paula Costa e Silva, jurista renomada portuguesa, examina os atos postulatórios das partes como atos carregados de manifestações de vontade, tratando os a partir daí com o manancial teórico próprio aos atos de vontade ...
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
a) Se o acto for praticado no primeiro dia, a multa é fixada em 10% da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de meia UC; b) Se o acto for praticado no segundo dia, a multa é fixada em 25% da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de três UC;
DL n º 78 87, de 17 de Fevereiro
1 Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou ...
PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS PROCESSUAIS PENAIS
processuais penais reveste se de um novo paradigma, no que concerne ao modo e ao quantum do não pagamento imediato da multa. Esta situação é diametralmente oposta ao que acontecia na vigência do DL n.º 324 2003, de 27 de Dezembro5. Em consonância com o nº. 5 do artigo 145º do CPC, o acto pode ser praticado6
Tribunal Administrativo remete para o Supremo decisão
O Tribunal Central Administrativo do Norte deu legitimidade ao partido Juntos pelo Povo (JPP) na ação que determinou a perda de mandato do executivo PSD CDS PP que lidera a Câmara Municipal da ...
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