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A Fazenda Pública em Juízo

Grupo GEN | A Fazenda Pública em Juízo

I — A Fazenda Pública II — Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública III — Dos Prazos e da Intimação Pessoal da Fazenda Pública IV — A Prescrição e as Pretensões Formuladas em Face da Fazenda Pública V — A Fazenda Pública como Ré VI — Despesas, Honorários Sucumbenciais, Depósitos Judiciais, Custas, Multas e a Fazenda ...

A Fazenda Pública em Juízo, 15ª edição

Interrupção da prescrição em favor da Fazenda Pública: inteligência da Súmula 383 do STF Distinção entre prescrição e decadência: noções gerais Análise, pelo juiz, da prescrição e da decadência em favor da Fazenda Pública Prescrição em ações de indenização propostas em face da Fazenda Pública

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O livro examina, então, as normas processuais aplicáveis aos processos e aos demais meios de solução de disputas que envolvem o Poder Público, destinando se, primordialmente, a atender aos interesses dos estudantes, dos profissionais e de todos aqueles que lidam com a Fazenda Pública em juízo.

O que se entende por Fazenda Pública

Neste mesmo sentido, corrobora Carneiro da Cunha que o uso frequente da presente denominação traduz a atuação do Estado em juízo, ou seja, quando se fala na Fazenda Pública em juízo, a expressão é sinônimo de o Poder Público em juízo, ou do Estado em juízo, ou do ente público em juízo, ou, ainda, da pessoa jurídica de direito ...