PDF^ Comentários à Lei da Escuta Protegida. Lei N. 13.431, de 4 de Abril de 2017

Comentários à Lei da Escuta Protegida. Lei N. 13.431, de 4 de Abril de 2017

entários à Lei nº 13 431 2017

COMENTÁRIOS À LEI Nº 13.431 2017 INTRODUÇÃO A Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, constitui se num dos mais recentes mecanismos destinados a coibir a violência contra crianças e adolescentes, em resposta não apenas ao disposto no art. 227, caput e §4º, da Constituição Federal1, como também ao

A ESCUTA TELEFÔNICA COMENTÁRIOS À LEI N° 9 296 96~

A ESCUTA TELEFÔNICA. COMENTÁRIOS À LEI N° 9.296 96~ ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO . Juiz FederaL da . 8" VaralPE . 1. INTRODUÇÃO . o . objetivo deste trabalho consiste em analisar as inovações trazidas pela Lei n° 9.296 96, que, em resposta aos reclamos da sociedade, veio a disciplinar a utilização da interceptação do fluxo

ESCUTA ESPECIAL LEI 13 341 2017

Refletindo Sobre a (Im)Propriedade da Exposição da Criança e do Adolescente e Uso de Intérprete. In POTTER, Luciane, BITTENCOURT, Cezar Roberto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. 4 Leal, LEAL, Fábio Gesser. et al. entários à Lei da Escuta Protegida: lei n.13.431, de 4 de abril de 2017. Florianópolis: Conceito Editorial, 2018.

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Na presente obra, os autores tecem comentários à Lei da Escuta Protegida (Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017), trazendo uma minuciosa análise, artigo por artigo, do texto legislado, acrescida da abordagem das mais diversas questões inerentes à temática da oitiva de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Lei da Escuta Protegida: aspectos e procedimentos de

A Lei n° 13.431 2017, que passou a vigorar em 5 de abril de 2018 (Lei da Escuta Protegida), estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.Além disso, alterou a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e é fundamental que profissionais especializados, como por exemplo, o assistente social ...